| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/08/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/08/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20499.01.00/13-3 |
Assunto:
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alienação lote urbano araricá cartório registro imóvel sapiranga programa regularização fundiária interesse social sehab secretaria habitação saneamento família beneficiária |
Ementa:
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Autoriza o Estado a alienar de forma gratuita ou onerosa lotes urbanos, integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Habitação e Saneamento, às famílias beneficiárias. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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