| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/08/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20575.01.00/13-7 |
Assunto:
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icms saída máquina equipamento industrial peça cosmético perfumaria resíduo madeira estrutura marítima pesquisa jazida petróleo gás aço tinta verniz eletrodo fio |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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