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Proposição: PL 139 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 02/08/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14282 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20587.01.00/13-4
Assunto:
 contrato emergencial fundação estadual produção pesquisa saúde fepps
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais que trata a Lei nº 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta