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Proposição: PL 141 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/07/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14272 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20589.01.00/13-0
Assunto:
 vale refeição alimentação valor administração direta autarquia servidor
Ementa:
 Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 05 de abril de 2010.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1