| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/10/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20647.01.00/13-5 |
Assunto:
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cria 2ª vara execução criminal cartório porto alegre juizado cargo função escrivão oficial escrevente auxiliar assessor juiz |
Ementa:
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Cria a 2ª Vara de Execuções Criminais, cargos, funções e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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