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Proposição: CON 158 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 30/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20297.01.00/13-1
Assunto:
 of.040/2013 of.041/2013 icms 7/13 07/13 confaz sucata papel vidro plástico reciclagem
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 7, de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinados à indústria de reciclagem, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas