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Proposição: CON 177 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 30/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20316.01.00/13-2
Assunto:
 of.040/2013 of.041/2013 icms 30/13 confaz são paulo importação tessera mosaico santuário nacional nossa senhora conceição aparecida
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 30, de 11 de abril de 2013, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas