| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 30/04/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20317.01.00/13-5 |
Assunto:
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of.040/2013 of.041/2013 icms 31/13 confaz aquisição equipamento parte peça projeto centro capixaba monitoramento hidrometeorológico |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 31, de 11 de abril de 2013, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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