| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/02/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/02/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20078.01.00/13-4 |
Assunto:
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of.304/2012 icms 127/12 confaz pernambuco distrito federal isenção suíno abate |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 127, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para abate, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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