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Proposição: CON 181 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 30/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20320.01.00/13-8
Assunto:
 of.040/2013 of.041/2013 icms 12/13 confaz criação sistema nacional identificação rastreamento autenticação mercadoria modernização fiscalização
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 12, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas