| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/02/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/02/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20079.01.00/13-7 |
Assunto:
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of.304/2012 icms 129/12 confaz rio janeiro isenção importação mercadoria fundação museu imagem som |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 129, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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