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Proposição: PL 197 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14307 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20785.01.00/13-5
Assunto:
programa passe livre estudantil estudante transporte coletivo intermunicipal metropolitano passagem ônibus universitário gratuidade
Ementa:
Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta