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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 227 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/10/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14328 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20838.01.00/13-2
Assunto:
 política estadual irrigação plano diretor água conselho gestor bacia hidrográfica plano safra uso múltiplo fundo
Ementa:
 Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei nº 13.601, de 01 de janeiro de 2011, e revoga a Lei nº 13.063, de 12 de novembro de 2008.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta