| Proponente: |
Raul Carrion + 1 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20849.01.00/13-7 |
Assunto:
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pagamento meia entrada estudante jovem baixa renda meia-entrada |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.104, de 22 de dezembro de 2008, que “Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências”. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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