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Proposição: PL 233 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/10/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14327 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20854.01.00/13-5
Assunto:
 doação imóvel ubiretama
Ementa:
 Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 11.219, de 26 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ubiretama, dispondo sobre a utilização parcial do imóvel.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta