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Proposição: CON 273 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 12/06/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/06/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20488.01.00/13-9
Assunto:
 of.066/2013 icms 38/13 confaz remissão crédito tributário senado federal resolução 13
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas