| Proponente: |
Catarina Paladini |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20135.01.00/13-7 |
Assunto:
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deficiente deficiência visual acesso acessibilidade braile placa repartição pública órgão identificação local boleto doc conta água luz telefone |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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