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Proposição: PL 320 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14403 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21017.01.00/13-8
Assunto:
 doação imóvel marcelino ramos
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Marcelino Ramos.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta