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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 323 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14479 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21021.01.00/13-3
Assunto:
 criação extinção cargo comissão cc função gratificada fg quadro pessoal detran
Ementa:
 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções gratificadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, introduz modificações na Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e na Lei Estadual nº 10.955, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências..
Votação: SIM 34 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1