Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 21/01/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/01/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21026.01.00/13-7 |
Assunto:
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criação cria empresa pública laboratório farmacêutico lafergs secretaria saúde |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – LAFERGS -, e altera a Lei nº 10.349, de 29 de dezembro de 1994. |
Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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