| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21027.01.00/13-0 |
Assunto:
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conselho aquicultura pesca desenvolvimento sustentável congapes política estadual |
Ementa:
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Dispõe sobre o Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES - e revoga a Lei Complementar nº 9.677, de 02 de julho de 1992. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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