| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21028.01.00/13-2 |
Assunto:
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programa incentivo cadeia produtiva veículo transporte carga procam icms imposto operação mercadoria prestação serviço interestadual intermunicipal comunicação sdpi autopeça fabris fundopem sdrs sdpi |
Ementa:
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Cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS e introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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