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Proposição: PL 331 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14430 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21029.01.00/13-5
Assunto:
autoriza contragarantia união emissão debênture caixa administração dívida pública cadip companhia
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União para emissão de debêntures a ser realizada pela Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. – CADIP.
Votação: SIM 30 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta