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Proposição: PL 335 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14391 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21033.01.00/13-0
Assunto:
 icms taxa serviço diverso carne ovina lã fundovinos ovinocultura eva mate simples nacional taxa vigilância
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta