| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21034.01.00/13-3 |
Assunto:
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doação imóvel caixa estadual agência fomento porto alegre |
Ementa:
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Introduz alteração na Lei nº 13.795 de 27 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Caixa Estadual S.A.– Agência de Fomento/RS. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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