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Proposição: PL 339 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14480 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21037.01.00/13-1
Assunto:
 extinção criação emprego superintendência porto hidrovia sph cargo comissão função gratificada cc fg
Ementa:
 Extingue e cria empregos no Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas na alínea “b” no Anexo I da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1