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Proposição: CON 34 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20101.01.00/13-0
Assunto:
 of.304/2012 icms 147/12 confaz acre doação geladeira companhia eletricidade eletroacre programa eletrobrás comunidade
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 147, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas