| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21039.01.00/13-7 |
Assunto:
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gratificação penosidade quadro pessoal sefaz secretaria fazenda posto fiscal receita divisa interestadual porto rio grande |
Ementa:
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Dispõe sobre a concessão da gratificação de penosidade aos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda em exercício nos Postos Fiscais da Receita Estadual localizados na divisa interestadual e no Porto de Rio Grande. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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