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Proposição: PL 344 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14484 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21042.01.00/13-0
Assunto:
linguagem inclusiva gênero feminino masculino redação ato normativo edital documento oficial homem mulher administração pública
Ementa:
Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Estadual.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta