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Proposição: PL 345 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14442 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21043.01.00/13-2
Assunto:
 criação função gratificada fg procuradoria geral pge chefe secretaria assistente direção coordenador dirigente equipe corregedor
Ementa:
 Introduz alterações na Lei Estadual nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, bem como na Lei Estadual nº 11.766, de 5 de abril de 2002.
Votação: SIM 39 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1