| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21044.01.00/13-5 |
Assunto:
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sistema ouvidoria poder executivo controle seo seo/rs ouvidor oge oge/rs |
Ementa:
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Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga os arts. 8º e 9º da Lei nº 13.888, de 30 de dezembro de 2011. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 15 |
| Prop. Referida: |
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