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Proposição: PL 347 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14477 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21045.01.00/13-8
Assunto:
 cria cargo quadro funcionário técnico científico agente defesa consumidor secretaria justiça categoria gestão política pública técnico ambiental
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986, reorganizado pela Lei nº 14.224, de 10 de abril de 2013, criando e alterando categorias funcionais no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Votação: SIM 43 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1