| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21070.01.00/13-0 |
Assunto:
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equipamento monitoramento eletrônico tornozeleira homem agressor violência doméstica familiar mulher testemunha afastamento medida protetiva urgência |
Ementa:
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Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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