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Proposição: PL 370 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 17/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14466 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21072.01.00/13-5
Assunto:
 servidor escola contratação emergencial agente educacional alimentação administração escolar interação educando contrato
Ementa:
 Introduz alterações na Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências, e prorroga os contratos vigentes.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1