Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 128, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012. |
