| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/09/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/09/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20805.01.00/13-9 |
Assunto:
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of.129/2013 icms 98/13 144/12 99/13 41/05 100/13 42/12 101/13 102/13 confaz acre parcelamento rio janeiro espírito santo saída interna areia equipamento central geradora hidrelétrica bahia multa juro débito fiscal santa catarina energia elétrica serviço comunicação |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 98 a 102, de 7 de agosto de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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