| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/09/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/09/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20874.01.00/13-9 |
Assunto:
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of.156/2013 of.157/2013 icms 106/13 7/93 107/13 108/13 102/13 109/13 5/13 54/02 110/13 confaz operação sucata papel vidro plástico indústria reciclagem goiás juro multa parcelamento débito fiscal paraná santa catarina crédito tributário aquisição energia elétrica serviço comunicação combustível derivado petróleo álcool etílico anidro aeac pernambuco redução pagamento vista parcelado parcelamento |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 106 a 110, de 5 de setembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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