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Proposição: PL 43 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14234 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20228.01.00/13-1
Assunto:
 reestrutura quadro geral funcionário público servidor vencimento parcela autônoma
Ementa:
 Reestrutura o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, de que trata a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, cria e extingue categorias funcionais e cargos, fixa os valores de vencimento básico e parcela autônoma especial.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1