| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20977.01.00/13-5 |
Assunto:
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of.188/2013 confaz icms 123/13 52/91 124/13 125/13 85/11 126/13 127/13 128/13 129/13 125/11 131/13 11/09 132/13 133/13 37/89 134/13 135/13 equipamento industrial infraestrutura bovino boi gorjeta alimentação bebida bar restaurante hotel agricultura familiar reforma agrária transporte passageiro urbano metropolitano combustível lubrificante derivado petróleo TV televisão assinatura cabo |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 123/13 a 129/13 e 131/13 a 135/13, de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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