| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/12/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21156.01.00/13-0 |
Assunto:
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of.303/2013 protocolo icms 146/13 98/09 147/13 169/12 148/13 188/09 149/13 189/09 150/13 192/09 151/13 195/09 152/13 196/09 confaz substituição tributária cosmético perfumaria higiene toucador máquina aparelho mecânico elétrico eletromecânico automático produto alimentício alimento artefato uso doméstico eletrônico eletrodoméstico construção acabamento bricolagem adorno |
Ementa:
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Encaminha os Protocolos ICMS 146/13, 147/13, 148/13, 149/13, 150/13, 151/13 e 152/13, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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