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Proposição: CON 449 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21159.01.00/13-9
Assunto:
 of.304/2013 icms 167/13 45/10 168/13 125/11 169/13 170/13 171/13 127/13 172/13 147/13 173/13 174/13 confaz minas gerais locomotiva mato grosso sul tocantis gorjeta fornecimento alimentação bebida bar restaurante hotel rio grande rondônia usina hidrelétrica santo antônio jirau rio madeira pará redução juros multa maranhão terminal grão tegram achocolatado simples nacional microempresa pequena empre
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 167/13, 168/13, 169/13, 170/13, 171/13, 172/13, 173/13 e 174/13, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 18 2012
CON 111 2010
CON 430 2013
CON 432 2013
Texto Ofício Proposições Associadas