Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 35/2013 e dos Projetos de Lei 155/2004, 233/2012, 12/2013, 13/2013, 15/2013 e 16/2013 e Projeto de Resolução 4/2012. |