| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/05/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20239.01.00/13-6 |
Assunto:
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reajuste vencimento quadro especial parcela autônoma especial nível médio provimento efetivo pensionista inativo extranumerário contratado celetista secretaria transportes infraestrutura logística seifra |
Ementa:
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Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro de 1995, e institui Parcela Autônoma Especial para os cargos de provimento efetivo de nível médio deste Quadro. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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