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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 53 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/05/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14240 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20241.01.00/13-6
Assunto:
reajuste vencimento básico cargo provimento efetivo extinção irga especial parcela autônoma pensionista inativo extranumerário contratado celetista
Ementa:
Fixa e reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro em Extinção integrante do Quadro de Pessoal do IRGA, institui Parcela Autônoma Especial para os cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Servidores do IRGA pertencente ao Quadro em Extinção.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta