| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/02/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/02/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20039.01.00/13-0 |
Assunto:
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of.007/2013 protocolo icms 16/13 material limpeza confaz |
Ementa:
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Encaminha Protocolo ICMS 16, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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