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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 72 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/05/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14243 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20273.01.00/13-7
Assunto:
 orçamento crédito especial daer pasep
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta