| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/11/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/11/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20330.01.00/13-0 |
Assunto:
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criação vara juizado turma recursal cargo função quadro serviço auxiliar justiça 1º primeiro grau campo bom canela nova prata são francisco assis tapes são borja sapucaia sul porto alegre são leopoldo |
Ementa:
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Cria Varas, Juizados, Turmas Recursais, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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