Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 13.878, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano - SOP.
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