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Proposição: PL 101 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/06/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/07/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14551 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20272.01.00/14-2
Assunto:
prorrogação contrato emergencial servidor secretaria desenvolvimento promoção investimento secretaria habitação saneamento infraestrutura logística sdpi sehab seinfra
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 13.880, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, na Secretaria de Habitação e Saneamento e na Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta