Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 13.880, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, na Secretaria de Habitação e Saneamento e na Secretaria de Infraestrutura e Logística. |