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Proposição: PL 102 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/06/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/07/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14552 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20273.01.00/14-5
Assunto:
 prorrogação contrato contratação emergencial secretaria meio ambiente sema
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.851, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta